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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Abril de 2025 - 09:08
É correto o Cartório do RGI exigir Escritura Pública para o registro da Promessa de Compra e Venda?
A promessa de compra e venda pode ser feita por Instrumento Particular independentemente do valor do imóvel e nessas condições pode ser registrada, sem a exigência de Escritura Pública.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2025 - 13:14
Justiça atesta que Bolsonaro vai terminar de cumprir pena em 2052
Ex-presidente poderá passar para o regime semiaberto em 2033
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2025 - 11:45
Projeto obriga condenado por violência contra mulher a participar de reeducação antes da liberdade
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2024 - 10:00
Comissão discute proposta que transforma as guardas municipais em polícias
Proposta transforma guardas municipais em força policial
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Março de 2024 - 12:16
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 12:12
Projeto prevê que qualquer pessoa pode ser considerada vítima do crime de violência psicológica
Redação atual do Código Penal especifica apenas o crime de "violência psicológica contra a mulher"; mudança está em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 13:32
Projeto obriga fabricantes de smartphones a advertir consumidores sobre riscos de uso por crianças
O texto será analisado por três comissões da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 13:26
Projeto permite contribuição voluntária ao FAT para reduzir impacto de inteligência artificial
Proposta precisar ser analisada em duas comissões temáticas da Câmara dos Deputados
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 23 de Janeiro de 2024 - 12:22
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2023 - 16:44
Comissão aprova proposta que extingue saída temporária de presos
A proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2023 - 12:40
Comissão aprova projeto que determina a preparação de aposentadoria para trabalhadores com mais de 50 anos
Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2023 - 13:13
Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
Se não houver recurso para ser votada em Plenário, a proposta seguirá para o Senado
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 15:31
Proposta torna obrigatório sistema de segurança em aparelhos de conexão à internet
Infrator estará sujeito a punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2023 - 15:16
Projeto define regras para uso de imagens e obras por inteligência artificial
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 14:00
Proposta prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior
A pena será válida ainda que o produto ou serviço oferecido seja autorizado no país de origem.
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2023 - 13:22
Projeto muda lei penal e extingue saída temporária de presos
O autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), afirma que a saída temporária gera insegurança às vítimas dos condenados.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 15:55
Projeto impede a prescrição para pessoas com deficiência incapazes de exprimir sua vontade
O objetivo da proposta é promover segurança jurídica.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2023 - 15:38
Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial
Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério.
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Array Publicado em 2023-03-29T18:39:40+00:00
Projeto prevê prazo indeterminado para as medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica
Pela proposta, a manutenção das medidas deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada seis meses.
